DICAS PARA O CONSUMIDOR NÃO SER ENGANADO FACILMENTE.

ABAIXO AS PRINCIPAIS RECLAMAÇÕES AOS SETORES DE PROCON!

POUCAS PESSOAS CONHECEM SEUS DIREITOS, este é um dos motivo que criamos nossa ONG, disseminar a conhecimento sobre leis e os direitos, e praticar a Justiça Social.

No caso do Direito do Consumidor, é importante lembrar que o Código de Direito do Consumidor, não é apenas um manual de PRÁTICAS DE BOAS MANEIRAS, MAS SÃO LEIS QUE GARANTEM AS RELAÇÕES  ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR.

Em mérito de acordo, TODAS AS CIDADES SÃO COBERTAS PELO PROCON, MAS EM MÉRITO DE ABUSO, o consumidor pode EXIGIR SEUS DIREITOS AS CORTES E TRIBUNAIS PELO PAÍS. RESTITUIR VALORES PAGOS E AINDA TER DIREITO A DANOS MORAIS E MATERIAIS.

10 DIREITOS DO CONSUMIDOR :

1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.

E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).

4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.

6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).

Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.

7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.

9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.

10. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços. ISTO SE APLICA INCLUSIVE A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, AUTOMÓVEIS, BANCOS, etc

O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.

O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

O Código do direito do consumidor é muito maior, listamos aqui apenas algumas dicas para impedir que você seja fraudado sem reagir.

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